iEscolaPolítica de privacidade do aplicativo
1. Quem opera e quem decide
O iEscola é uma plataforma da InnovaG Labs (INNOVAG LABS LTDA), empresa privada que desenvolve e opera o aplicativo para os municípios que aderiram. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), a Secretaria Municipal de Educação do município escolhido é a controladora dos dados da fila de vagas: é ela que define as regras, confere prioridades, chama para matrícula e guarda os registros. A InnovaG Labs atua como operadora, tratando os dados em nome de cada município e sem acesso cruzado entre municípios.
2. Para que o app existe
Inscrever crianças na fila de espera por vaga na educação infantil municipal (berçário, maternal, infantil 4 e 5), consultar a posição da criança e publicar a fila por ordem de colocação, como determina a Lei 14.685/2023. O app é usado pelo responsável legal, maior de 18 anos. Não é um app para crianças.
3. Dados tratados
| Dado | De quem | Para quê |
|---|---|---|
| Nome completo, CPF e data de nascimento | Criança | Identificar a inscrição, evitar duplicidade e permitir a consulta da posição |
| Escola e turma desejadas, prioridade legal declarada, se os responsáveis trabalham | Criança e família | Ordenar a fila conforme os critérios do município |
| WhatsApp e e-mail | Responsável | A Secretaria avisar sobre a vaga e a matrícula |
| Endereço (CEP, rua, número, bairro) | Família | Critérios de proximidade da rede municipal |
| Data, hora e endereço IP do envio | Responsável | Prova de consentimento e proteção contra abuso |
O CPF é guardado cifrado no sistema do município e a busca usa um resumo criptográfico; ninguém lê o CPF em texto claro para consultar a fila. Nenhum documento é anexado pelo app: a comprovação de prioridade é apresentada presencialmente à Secretaria.
4. O que aparece em público
A fila pública mostra apenas as iniciais do nome, os três primeiros dígitos do CPF, a escola, a turma e a situação. Não aparecem nome completo, CPF inteiro, data de nascimento, endereço, contato nem o motivo de prioridade.
5. Descoberta do município
Para consultar a posição, o app pergunta a qual município a inscrição pertence. Isso é feito com um resumo criptográfico do CPF, guardado na camada central da plataforma só para esse roteamento. O resumo não permite recuperar o CPF.
6. O que o app não faz
- Não usa cookies de rastreamento, analytics, pixels de publicidade nem SDK de terceiros.
- Não pede permissões do aparelho (localização, contatos, câmera, fotos).
- Não vende, cede nem compartilha dados com terceiros para fins próprios. Os dados circulam apenas entre o aparelho, a plataforma iEscola e o sistema do município escolhido.
- Não cria conta nem senha. A consulta usa CPF da criança e data de nascimento.
7. Guarda e prazo
Os dados ficam no banco de dados do município, hospedado em servidor no Brasil administrado pela InnovaG Labs, e permanecem enquanto a inscrição estiver ativa e pelo prazo que a legislação de arquivos públicos municipais determinar. O município pode arquivar ou excluir inscrições conforme sua política.
8. Seus direitos e como exercer
Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, anonimização ou eliminação dos dados, e revogar o consentimento. Como a Secretaria Municipal de Educação é a controladora, o pedido pode ser feito diretamente a ela, com o número do protocolo. Você também pode escrever para a InnovaG Labs em contato@innovag.com.br, que registra e encaminha o pedido ao município em até cinco dias úteis. Pedidos que envolvam a fila em si (por exemplo, excluir uma inscrição) são decididos pelo município, porque a lista de espera é um registro público obrigatório.
9. Segurança
Toda a comunicação usa HTTPS. Cada município tem banco de dados, credenciais e chaves de cifra próprios, sem acesso de um município ao outro. O acesso administrativo exige senha e é registrado em trilha de auditoria.
10. Alterações
Esta política pode mudar quando o aplicativo ganhar funções novas. A data no topo indica a versão vigente. A política do site institucional (iescola.app.br) é separada e trata apenas do formulário de contato daquele site.